Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
13,"LEI N 2.094",2025-07-04,"ALTERAÇÃO NA LEI DE SANEAMENTO AMBIENTAL.",2025,"Lei Municipal"
14,"LEI N 2.095",2025-07-04,"REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE IRAUÇUBA - COMDEMA.",2025,"Lei Municipal"
15,"LEI N 2.098",2025-07-04,"POLITICA DE ARBORIZAÇÃO",2025,"Lei Municipal"
16,"LEI N 2.099",2025-07-04,"REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IRAUÇUBA - AMMAI.",2025,"Lei Municipal"