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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
FRANCISCA DARLEN SOARES SOUSA SUPERINTENDENTE
FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO DIRETOR ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO
GLEURYSTONE CARNEIRO IRIS FISCAL AMBIENTAL
RAIZA DE MELO RODRIGUES APOIO ADMINISTRATTIVO

Informações do SIC

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FRANCISCA DARLEN SOARES SOUSA

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Última solicitação: 18/10/2023

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